Guarda Municipal Campinas: Concurso, Salário, Endereço, Telefone

Garantir proteção dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal e contribuir com a prevenção à violência ao cidadão em Campinas é a missão da Guarda Municipal de Campinas.

Antiga Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (SUSPREV), foi reorganizada conforme disposto a LEI Nº 9.070 /2016, passando a denominar-se Guarda Civil Municipal – GCM.

Guarda Municipal Campinas

A Guarda Municipal de Campinas é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Carta Magna, tamanha a sua importância frente à segurança pública local:

“Art. 144- A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”

“§ 8° Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 1º – Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Art. 2º – Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A segurança do cidadão e da sociedade é de vital interesse para o Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e bem-estar dos seus habitantes.

Art. 252. Fica criada a guarda municipal destinada à:

I- proteção dos bens do Município;
II- disciplina do trânsito;
III- proteção ao meio ambiente, à propriedade e equipamentos urbanos;
IV- colaboração com o cidadão, objetivando desenvolver o convívio social, civilizado e fraterno.”

A Guarda Civil Municipal de Campinas é vinculada à Secretaria Municipal da Ordem Pública (Semop).